O Banco Nacional de Angola publicou o comunicado abaixo a que tivemos acesso:
“Enquanto entidade responsável pela supervisão da conduta do sector financeiro, tem recebido um número significativo de reclamações relativas ao processo de abertura de contas bancárias e transferências de domiciliação de salários por funcionários públicos.
Assim, havendo necessidade de se garantir que as instituições financeiras respeitem cada vez mais, o direito dos clientes de escolher e mudar de produtos ou serviços, atendendo às condições contratualizadas, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º do Aviso n.º 12/16, de 05 de Setembro e ao abrigo do princípio da transparência e da disciplina do mercado, o Banco Nacional de Angola vem comunicar o seguinte:
- Os funcionários públicos, à semelhança dos demais consumidores de produtos e serviços financeiros, são livres de abrir contas bancárias em qualquer um dos bancos comerciais a operar no mercado nacional, não havendo, por isso, qualquer obrigatoriedade de recepção dos seus rendimentos numa instituição financeira bancária pública.
- O disposto no número anterior aplica-se, igualmente, aos pensionistas do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) que, desde o passado mês de Abril do ano em curso, passaram a escolher livremente os bancos comerciais para a recepção das suas pensões de reforma.
- Entretanto, sempre que os funcionários públicos pretenderem efectivar a mudança da domiciliação de salário para outra instituição financeira bancária, recomenda-se que os mesmos efectuem a liquidação das suas responsabilidades creditícias no banco de origem ou assegurem a plena concertação com os bancos comerciais envolvidos, de forma a garantir que a alteração do domicílio bancário não irá interferir com a continuação da liquidação de ditas responsabilidades e/ou alteração da solidez das garantias prestadas.
Por último, informamos que caso persistam dificuldades no processo de abertura de contas bancárias, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de reclamações às instituições financeiras bancárias, os funcionários públicos ou pensionistas do INSS podem recorrer directamente ao Banco Nacional de Angola, contactando para o efeito o Departamento de Conduta Financeira através do endereço electrónico [email protected] ou [email protected].”