A Administração Geral Tributária (AGT) de Angola está a implementar o envio de mensagens para a cobrança do Imposto Predial (IP). Esta medida visa facilitar a comunicação com os contribuintes, lembrando-os das suas obrigações fiscais relacionadas com propriedades imobiliárias.
O pagamento do Imposto Predial deve ser efetuado entre os meses de janeiro e março. O imposto incide sobre o valor patrimonial das propriedades, abrangendo imóveis residenciais, comerciais e terrenos, conforme estabelecido pela legislação tributária. O não pagamento dentro do prazo pode resultar na aplicação de multas, cobrança de juros e outras penalizações.
A Administração Geral Tributária (AGT) informa que está em curso o prazo voluntário para o cumprimento das Obrigações Tributárias do Imposto Predial.
- Submissão da Declaração de Rendimento Colectável dos prédios arrendados, referente ao exercício de 2024, até ao dia 31 de Janeiro de 2025;
- Pagamento voluntário do Imposto Predial (IP) sobre os prédios urbanos (destinados à habitação, comércio, indústria, escritório, serviços ou outros, situado em zona rural ou urbana), rústicos ou mistos (destinados à exploração agrícola, pecuária, silvícola ou mineira) não arrendados referente ao exercício de 2024, até ao dia 31 de Março de 2025.
Os actos de liquidação, pagamento, submissão de declarações e/ou documentos referentes ao IP podem ser realizados por via do Portal do Contribuinte. Para o efeito, é necessário que os imóveis estejam devidamente inscritos e possuam o respectivo artigo matricial.
A AGT dá nota, que o pagamento do IP pode ser efectuado em 6 (seis) prestações consecutivas, mediante solicitação por via do Portal do Contribuinte, dentro do prazo para pagamento voluntário.
O não cumprimento das obrigações mencionadas dentro dos respectivos prazos legais implicará a cobrança de multas e juros, assim como, a impossibilidade de extracção da Certidão de Conformidade Tributária (CCT).
Mais informa que, desde o início do mês de Janeiro, a AGT está a proceder ao envio de mensagens de texto, contendo a RUPE e o valor referente ao pagamento do referido imposto, aos contribuintes com o cadastro actualizado no Portal do Contribuinte.